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É possível assinar um contrato de arrendamento sem certificado energético?

É possível assinar um contrato de arrendamento sem certificado energético?

Em geral, não é possível assinar um contrato de arrendamento sem um certificado energético, embora haja algumas exceções. Dizemos-lhe com mais detalhes.

Aqui explicamos porque é que este documento é importante e o que está envolvido no aluguer de um apartamento sem um certificado energético.

Porque é que um certificado de eficiência energética é importante?

A assinatura de um contrato de aluguer sem certificado energético pode ser um problema, não só legalmente, mas também para o conforto e bem-estar das pessoas que irão ocupar o edifício ou a habitação.

O certificado de eficiência energética é um documento que representa a capacidade de uma casa ou local para utilizar a energia de forma eficiente. Estes dados são obtidos após uma análise de vários factores, tais como as horas de luz obtidas, a ventilação, o tipo de instalação elétrica, o isolamento e, em geral, todos os fatores que influenciam não gastar mais energia do que a necessária para viver naquela casa.

Atualmente é obrigatório ter um certificado de eficiência energética, dado que este é um dos fatores mais importantes quando se arrenda um apartamento. Se o aluguer for barato, mas a eficiência energética for muito fraca, os inquilinos podem não conseguir pagar a conta de energia, criando um grande problema.

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O que significam as letras do certificado energético?

Num certificado energético, seja para eletrodomésticos ou para uma casa, encontrará uma série de dados básicos. O mais importante é também o mais marcante: um código de cores acompanhado por letras que indicam a eficiência energética da casa.

Estas letras, que vão de A a G, facilitam a identificação das habitações que melhor se adaptam à utilização dos recursos disponíveis e quais são pouco eficientes. Assim, um código G vermelho significa que o consumo de energia desta habitação é muito elevado, enquanto um código A verde é um bom sinal, visto que o consumo de energia será muito inferior.

Alguns vendedores fraudulentos de apartamentos escondem esta informação dos clientes a fim de vender os apartamentos mais facilmente, mas na realidade é obrigatório ter um documento de eficiência energética. Por este motivo, é possível denunciar um aluguer sem certificado energético às autoridades competentes.

O que acontece quando assino um contrato de aluguer sem um certificado energético?

Normalmente, quando se pergunta se é possível arrendar um imóvel sem um certificado energético, a resposta é não. No entanto, isto não significa que alguns proprietários possam passar sem um certificado energético se se encontrarem numa das seguintes situações:

  • No caso de casas de férias, o certificado pode ser dispensado se forem utilizadas menos de quatro meses por ano e o consumo for inferior a 25% da energia consumida num ano inteiro.
  • Os edifícios autónomos com menos de 50 metros quadrados de área útil não são obrigados a ter um certificado energético.
  • Edifícios em ruínas, pendentes de demolição, também não têm de se candidatar a este certificado.
  • O mesmo se aplica aos edifícios protegidos pela lei e pelas administrações públicas, visto que seguem as suas próprias regulamentações energéticas.
  • Se comprar um imóvel para renovação, não é necessário solicitar previamente um certificado energético, porque a sua eficiência irá mudar após a renovação.
  • Os edifícios industriais, pecuárias e agrícolas, assim como os edifícios de natureza religiosa ou de culto, também não necessitam deste documento.
  • Finalmente, uma construção temporária, destinada a um período de menos de 2 anos, não necessita de certificado.

Para todos os outros casos, é necessário ter um certificado de eficiência energética no momento da assinatura do contrato de aluguer, caso contrário estaria a cometer uma infração legal que pode conduzir a uma multa financeira significativa, cujo montante varia em função da infração cometida. Por esta razão, se alguma vez se deparar com um aluguer sem certificado energético, pode denunciá-lo às autoridades competentes.

Multas por não ter um certificado energético

As multas por não ter um certificado energético tornam-se mais elevadas quanto mais grave for a infração.

As multas variam segundo seja particular ou empresa e podem ocorrer quando a renovação não está completa, não foi renovada a tempo (a cada 10 anos), ou quando anunciou um aluguer sem um certificado energético. O particular que publicar a venda ou arrendamento de um imóvel sem certificado energético está sujeito a pagar de 250 a 3740 euros. Já no caso das empresas a multa vai dos 2500 aos 44.890 €.

Com certeza, existe uma infração ainda mais grave, que é a falsificação de um certificado energético. Embora a falsificação deste tipo de documento seja invulgar em Portugal, pode acontecer que o perito atue sem a devida qualificação pela ADENE, ou seja, sem o respetivo título profissional e registo de atividade. Em tais casos, pode ser multado em até 7.500 euros, no caso de particular, e em 55.000 euros no caso de empresas. Já as contraordenações decorrentes de atos impróprios destes técnicos fixam o limite máximo de coimas de 5.000 euros para pessoas singulares e de 45.000 euros para pessoas coletivas.

  • Vale lembrar que a certificação à margem da lei e a potencial instauração de um processo judicial é evitável: basta consultar a lista de peritos qualificados disponível no website da SCE.
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